Prisão em flagrante: o que fazer nas primeiras horas

A prisão em flagrante é o momento mais tenso e mais decisivo de um procedimento criminal, porque tudo o que acontece nas primeiras horas costuma repercutir até o fim do processo. É nesse intervalo curto que se define se a pessoa vai responder ao caso presa ou em liberdade.

Este texto explica o que a lei entende por flagrante, quais são as modalidades previstas no Código de Processo Penal, quais direitos precisam ser respeitados na delegacia e o que a família pode fazer enquanto o auto ainda está sendo lavrado.

Índice

1. O que é prisão em flagrante
2. As quatro modalidades previstas em lei
3. O que acontece na delegacia
4. Direitos de quem é preso
5. O que fazer nas primeiras horas
6. Quando o flagrante não se sustenta
7. Perguntas frequentes

O que é prisão em flagrante

Flagrante, na origem da palavra, é aquilo que ainda queima, que está acontecendo diante dos olhos. A prisão em flagrante é a captura feita durante o crime ou logo depois dele, e por isso o Código de Processo Penal permite que ela seja realizada sem ordem judicial prévia, por qualquer pessoa do povo e, obrigatoriamente, pelas autoridades policiais.

Essa é a única prisão que nasce fora do gabinete de um juiz. Como exceção à regra constitucional de que ninguém é preso sem ordem escrita e fundamentada, ela vem cercada de requisitos rígidos, previstos nos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal.

As quatro modalidades de prisão em flagrante previstas em lei

O artigo 302 do CPP descreve quatro situações. A diferença entre elas não é detalhe técnico: é o que separa uma prisão válida de uma prisão que precisa ser desfeita.

Flagrante próprio

Ocorre quando a pessoa é surpreendida cometendo a infração ou quando acaba de cometê-la. É o caso mais evidente e o que menos gera discussão.

Flagrante impróprio

Acontece quando a pessoa é perseguida logo após o fato, em situação que faça presumir ser ela a autora. A perseguição precisa ser contínua, sem intervalo relevante entre o crime e a captura.

Flagrante presumido

Aqui a pessoa é encontrada, logo depois, com armas, objetos ou papéis que façam presumir sua participação. É a modalidade que mais gera controvérsia, porque o simples encontro de um objeto não prova, sozinho, a autoria.

Flagrante preparado e flagrante forjado

Não estão no artigo 302 porque não são flagrantes legítimos. No preparado, um agente induz a pessoa a praticar o crime e a prende em seguida, situação que o Supremo Tribunal Federal considera nula na Súmula 145. No forjado, a cena é integralmente criada por quem prende. Nos dois casos não há crime a punir.

O que acontece na delegacia depois da prisão em flagrante

Conduzida à delegacia, a pessoa passa pela lavratura do auto de prisão em flagrante, documento que reúne o depoimento do condutor, das testemunhas, da vítima quando existe, e por fim o interrogatório do conduzido.

Terminado o auto, a autoridade policial tem prazo de 24 horas para encaminhar a comunicação ao juiz competente, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, quando a pessoa não tiver advogado constituído. Também nesse prazo é entregue a nota de culpa, o papel que informa formalmente o motivo da prisão e quem foram os responsáveis por ela.

Em seguida vem a audiência de custódia, em que o preso é apresentado pessoalmente ao juiz. É ali que se decide entre relaxar a prisão ilegal, conceder liberdade provisória com ou sem medidas cautelares, ou converter o flagrante em prisão preventiva.

Direitos de quem é preso em flagrante

A Constituição Federal, no artigo 5º, garante um conjunto de direitos que valem desde o primeiro instante da abordagem, e não apenas depois da chegada à delegacia:

• ser informado dos seus direitos, entre eles o de permanecer em silêncio, sem que o silêncio seja usado contra si;
• ter a assistência de advogado e a comunicação imediata à família;
• saber quem são os responsáveis pela prisão e pelo interrogatório;
• não ser submetido a tortura, a tratamento degradante ou a exposição indevida;
• receber a nota de culpa no prazo legal.

O direito ao silêncio merece um parágrafo próprio, porque é o mais desperdiçado. Muita gente presa em flagrante tenta explicar tudo na delegacia acreditando que assim resolve mais rápido, e acaba fixando no papel uma versão dada sob pressão, sem saber o que consta nos autos, que depois já não consegue corrigir.

O que fazer nas primeiras horas de uma prisão em flagrante

Para quem recebe a ligação avisando que um familiar foi preso, três atitudes práticas fazem diferença real.

Anotar as informações objetivas

Nome completo, qual delegacia, horário aproximado da prisão e, se possível, qual acusação foi mencionada. Sem esses dados, ninguém consegue localizar o procedimento.

Acionar um advogado antes do interrogatório

O momento mais útil da defesa é o anterior ao interrogatório, não o posterior. O advogado pode acompanhar o ato, verificar a regularidade do auto e orientar sobre falar ou permanecer em silêncio.

Reunir documentos pessoais

Documento de identidade, comprovante de residência, carteira de trabalho ou contracheque e certidão de antecedentes ajudam a demonstrar vínculo com o distrito da culpa, elemento levado em conta na análise da liberdade provisória.

Quando o flagrante não se sustenta

Nem toda prisão em flagrante resiste ao exame do juiz. O relaxamento é cabível quando a prisão é ilegal, por exemplo quando a situação não se encaixa em nenhuma das modalidades do artigo 302, quando não houve comunicação no prazo ou quando faltou a nota de culpa.

A liberdade provisória parte de outra lógica: a prisão foi legal, mas não é necessária. O artigo 310 do CPP determina que o juiz conceda a liberdade quando ausentes os requisitos da preventiva, podendo aplicar medidas cautelares como comparecimento periódico em juízo, recolhimento noturno, proibição de contato com testemunhas ou fiança.

Há ainda a hipótese de excludente de ilicitude, como a legítima defesa. Reconhecida desde logo, permite ao juiz conceder liberdade provisória mediante compromisso de comparecimento aos atos do processo.

Perguntas frequentes sobre prisão em flagrante

Quanto tempo a pessoa pode ficar presa sem ver um juiz?
A comunicação ao juiz deve ocorrer em até 24 horas, e a apresentação pessoal na audiência de custódia segue o mesmo parâmetro, conforme a Resolução 213 do CNJ.

A família pode ver o preso na delegacia?
A visita depende das regras da unidade. O advogado, porém, tem direito de comunicação reservada com o preso a qualquer tempo, independentemente de horário de visitação.

Todo flagrante vira processo?
Não. O fato pode ser atípico, pode caber transação penal em infrações de menor potencial ofensivo ou o Ministério Público pode propor acordo de não persecução penal.

Pagar fiança resolve?
A fiança é apenas uma das medidas cautelares possíveis e nem sempre é a mais adequada. Em alguns casos a liberdade é concedida sem fiança, em outros a fiança sozinha não afasta a prisão preventiva.

Orientação em casos de prisão em flagrante

Cada prisão em flagrante tem particularidades de horário, local, tipo penal e situação pessoal de quem foi conduzido, e essas particularidades mudam a estratégia adequada. Informação geral, portanto, não substitui a análise do caso concreto.

O escritório de Sérgio Del Couto atua exclusivamente em Direito Penal em Belo Horizonte, incluindo acompanhamento de flagrantes, audiências de custódia e defesa em crimes de trânsito. Para tratar de uma situação específica, o contato é feito diretamente pelo WhatsApp.

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